Rompimento da barragem de minérios em Minas Gerais: planejamento e medidas para garantir a prioridade absoluta da criança – Carta (2015)
Em dezembro de 2015, o Projeto Prioridade Absoluta encaminhou carta ao governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ao governador do Espírito Santo, Paulo César Hartung Gomes, e às empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Limitada.
O objetivo é que o artigo 227 da Constituição Federal seja respeitado no que tange ao dever legal de garantia da prioridade absoluta à criança, o que no caso depende do abastecimento de água potável e do aceso a serviços essenciais, tais como educação, moradia e saúde, no contexto da crise ambiental e social ocorrida em Mariana (MG).
Ainda, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), houve pedido de informação sobre o planejamento e as medidas já tomadas no sentido de se garantir a prioridade absoluta da criança ao acesso de água potável e serviços essenciais.
Em janeiro de 2016, a empresa Samarco respondeu a carta, esclarecendo as medidas tomadas para a garantia dos direitos das crianças.
Documentos relacionados:
16.12.2015 – Carta exigindo o respeito à prioridade absoluta da criança frente à queda da barragem
12.01.2016 – Resposta da empresa Samarco
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Categoria: Ações Institucionais