Ações Institucionais
Estatuto da Criança e do Adolescete – Amicus Curiae na ADI 3446 (2019)
Em 29 de março de 2005, o Partido Social Liberal (PSL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, numerada como ADI 3446. Nesta ação, o partido questiona alguns dispositivos essenciais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como por exemplo: o direito à liberdade da criança e adolescente permanecer em […]
Saiba maisResolução SINASE e as adolescentes privadas de liberdade – Contribuição (2019)
A Lei Federal nº 12.594 de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) brasileiro e regulamenta a execução das medidas socioeducativas, completou sete anos em janeiro de 2019, sendo visto como um importante avanço no atendimento de adolescentes responsáveis pela prática de ato infracional. Contudo, o SINASE ainda enfrenta inúmeros desafios para […]
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PL 1746/2015 – Manifestação
No dia 19 de fevereiro de 2019, o Instituto Alana por meio de seus programas Prioridade Absoluta e Criança e Consumo, entregou aos Deputados Giovani Cherini e Juscelino Filho uma manifestação acerca da proposta de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para incluir o direito à proteção dos dados pessoais de crianças […]
Saiba maisRelação das crianças e dos adolescentes com os meios de comunicação brasileiros – Contribuição ao questionário CIDH (2019)
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), exercendo sua função de fiscalização do cumprimento dos tratados de Direitos Humanos nos estados da América, por meio das relatoria especiais de Liberdade de Expressão e dos Direitos da Criança, abriu a oportunidades para que a sociedade civil brasileira e o Estado fornecessem informações sobre a relação […]
Saiba maisSistema Único de Segurança Pública (SUSP) e as políticas de proteção aos jovens em conflito com a lei – Nota Pública (2019)
Aos 11 de junho de 2018, o ex-Presidente da República, Michel Temer, sancionou a promulgação da Lei Nº 13.675, que tem por objetivo a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é – como mesmo prevê o artigo 1º da lei – a atuação ”conjunta, coordenada e sistêmica” dos órgãos constitucionalmente […]
Saiba maisCombate à violência contra criança e adolescente – Carta (2018)
O Instituto Alana, junto com uma coalizão formada por várias organizações da sociedade civil, apresentou uma carta ao Estado Brasileiro sugerindo estratégias de combate à violência na infância e adolescência, solicitando, cumulativamente, o engajamento do Poder Público na Parceria Global para o Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, iniciativa liderada pela Organização das Nações […]
Saiba maisProgramas de proteção à criança e adolescente – Medida Provisória nº 839 (2018)
Aos 30 de maio de 2018, o Chefe do Poder Executivo Federal editou a Medida Provisória de nº 839 que abriu Crédito Extraordinário no valor expressivo de R$ 9.580.000.000,00, sendo que R$ 9.500.000.000,00 foram destinados ao Ministério de Minas e Energia, para comercialização de óleo diesel e R$ 80.000.000,00 para o Ministério da Defesa, […]
Saiba maisEmenda Constitucional 95 – Amicus Curiae na ADI 5658 (2018)
O Instituto Alana, por meio do programa Prioridade Absoluta, ingressou este ano como amicus curiae – forma de colaboração de terceiros em um processo, seu significado é “amigo da corte”, que possibilita levar colaborações e informações sobre determinado caso -, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5658 formulada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), contra a Emenda Constitucional 95, mais […]
Saiba maisAcompanhamento e participação no processo legislativo da Câmara dos Deputados
O Instituto Alana, junto de outras organizações da sociedade civil, entregou uma carta com medidas desejadas para aprofundar o processo democrático e aumentar a transparência por parte do Congresso Nacional. A carta foi entregue ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e nela seguiu 8 sugestões que contém pontos centrais para se chegar a uma […]
Saiba maisContribuições aos relatores especiais da CIDH – Carta (2018)
Em 28.11.2018, o programa Prioridade Absoluta enviou contribuições à Relatoria sobre os Direitos da Criança da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), dado que o Estado brasileiro, através do Decreto 678 de 1992, promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), no seu ordenamento jurídico, afirmando que a mesma deverá ser cumprida integralmente. […]
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