Violência policial: busca por respeito à prioridade e integridade da criança em ações policiais – Carta (2015)
Em dezembro de 2015, diante dos repetidos episódios de violência policial contra crianças e adolescentes no âmbito das manifestações contra a reorganização escolar, o Projeto Prioridade Absoluta manifestou-se pedindo atenção à garantia de prioridade absoluta também no âmbito das ações policiais que envolvam crianças.
O documento foi enviado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) pedindo que seja (i) respeitada a norma prevista no artigo 227 da Constituição Federal acerca da absoluta prioridade à criança e ao adolescente nas operações da Polícia Militar que envolvam crianças e adolescentes no Estado de São Paulo; (ii) revisto o procedimento de atuação policial em casos que envolvam crianças e adolescentes; (iii) realizada a reparação e retratação pública em função dos abusos cometidos durante as noticiadas manifestações de estudantes contrários à chamada ‘reorganização da rede estadual de educação’; e, ainda, (iv) realizada a apuração e a devida responsabilização pelos abusos na atuação da força policial.
A carta foi enviada em cópia ao Governo do Estado de São Paulo; à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; à Ouvidoria da Polícia Miliar do Estado de São Paulo; ao Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia; à Ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo; ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – SP; à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo; e à Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.
Documento relacionado:
11.12.2015 – Carta sobre violência policial contra crianças
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Categoria: Ações Institucionais