Transporte escolar de qualidade: atuação frente à não prestação e precarização do serviço – Representação MP do Ceará (2016)
Em agosto de 2016, foi enviada representação ao Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude do Ministério Público do Ceará devido a constatação de irregularidades no transporte escolar e consequente violação aos direitos da criança no Estado.
A denúncia foi feita a partir de um relatório que constatou abusividades em todo o Brasil no que diz respeito ao transporte escolar e da identificação de uma situação especialmente grave do transporte escolar no Estado do Ceará, que apresenta déficit no fornecimento do serviço, más condições dos veículos e irregularidades relativas aos condutores.
Junto à representação, o Prioridade Absoluta também enviou ao Ministério Público uma sugestão de roteiro de atuação, que disponibiliza argumentos e documentos para auxiliar o trabalho das promotorias públicas do estado na efetivação do direito das crianças a um transporte escolar de qualidade.
Esta representação resultou na formalização de um Termo de Cooperação entre o projeto Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, e o Ministério Público do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, que visa promover a defesa dos direitos da criança e, dentre as ações acordadas, prevê a distribuição de materiais de apoio para auxiliar na fiscalização do transporte escolar e a exibição do documentário “O Começo da Vida” para o Sistema de Justiça em Fortaleza.
Documentos relacionados:
Relatório “Transporte Escolar no Brasil: Caminho, Atalho e Contramão”
Roteiro de Atuação – Transporte Escolar
Categoria: Ações Institucionais