Relação das crianças e dos adolescentes com os meios de comunicação brasileiros – Contribuição ao questionário CIDH (2019)
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), exercendo sua função de fiscalização do cumprimento dos tratados de Direitos Humanos nos estados da América, por meio das relatoria especiais de Liberdade de Expressão e dos Direitos da Criança, abriu a oportunidades para que a sociedade civil brasileira e o Estado fornecessem informações sobre a relação entre os meios de comunicação e as crianças e adolescentes, objetivando assim a elaboração do relatório ”Direitos da infância, liberdade de expressão e meios de comunicação nas Américas”.
Nesse sentido, o Instituto Alana, junto de outras 4 organizações da sociedade civil, se engajou na resposta de todos os pontos do questionário disponibilizado pela CIDH. Muitas das perguntas versavam sobre os marcos legais e regulatórios ligados aos serviços de comunicação audiovisual, além dos meios de comunicação escrita, em plataforma física ou digital. Além disso, buscou-se as informações relativas às políticas públicas e práticas desenvolvidas pelos Estados para proteção da liberdade de expressão das crianças e adolescentes no âmbito dos meios de comunicação.
Dentre as oportunidades de denúncia e comemoração de avanços, destacam-se os seguintes pontos: histórica relação entre os meios de comunicação brasileiros com a política, ressaltado a ilegal prática de venda de espaço publicitário; as várias violações de direitos humanos – dentre estes o das crianças e dos adolescentes – durante a programação dos meios de comunicação tradicionais, ressaltado os programas policialescos como exemplo mais visível dessas infrações; a necessidade de criação de um novo marco regulatório e de uma autoridade independente de fiscalização sistemática para os meios de comunicação brasileiros, principalmente pela legislação esparsa que trata da relação entre infância e mídia, o que dá espaço para a impunidade diante das violações dos direitos das crianças e dos adolescentes; a criação da Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) enquanto avanço para formulação de políticas públicas para crianças e adolescentes no Brasil, sendo o exemplo da política de ‘Classificação Indicativa’ o mais nítido desse progresso conquistado; a pouca voz que as crianças e os adolescentes têm nos meios de comunicação tradicionais (televisão e rádio) em contraposição do crescimento das suas vozes nos meios de comunicaçãos modernos, como a internet; o crescimento do interesse da mídia pela abordagem de matérias que versem sobre os direitos da criança e do adolescente, muito em função do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e muitos outros.
Abaixo, relacionam-se os documentos sobre o discutido no texto
[1] Explicação do questionário a ser elaborado para CIDH
[2] Respostas ao questionário elaborado pela CIDH
Categoria: Ações Institucionais