Redução da maioridade penal: é preciso investir na infância, redução não é a solução – Posicionamento (2015)
Diante do avanço de propostas no Congresso Nacional visando reduzir a maioridade penal, o programa Prioridade Absoluta posicionou-se contrariamente à medida.
No tocante à mobilização, destaca-se a participação em passeatas, debates e discussões no âmbito do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Nesse sentido, vale citar a audiência com a Presidenta Dilma Rousseff e a participação em Ato Público contra a Redução da Maioridade Penal. Importante também destacar a divulgação do posicionamento oficial do projeto Prioridade Absoluta sobre o tema, em junho de 2015.
Outra importante mobilização que ganhou particular visibilidade foi a do advogado do programa Prioridade Absoluta, Pedro Hartung, em um vídeo publicado no site do Governo Federal, no qual foram expostos os motivos pelos quais a maioridade penal não pode ser reduzida, com especial enfoque na necessidade de se efetivar aqueles direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
No mesmo sentido, o Instituto Alana, em parceria de outras 188 pessoas e organizações da sociedade civil, participou do movimento ”18 motivos para a NÃO redução da maioridade penal”, que visa justamente a proteção e efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes reconhecidos nacional e internacionalmente. Para isso, o movimento se opõe à redução da maioridade penal enquanto medida incompatível com nosso ordenamento jurídico e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Relevante também citar como a medida promove o aumento da violência, como é ineficiente diante do combate dos altos índices de reincidência de atos infracionais e como permite a infração de direitos das crianças e dos adolescentes, seja pela sua não efetivação, seja pela culpabilização e punição que recairá sobre os jovens brasileiros.
No que diz respeito à PEC 171/93, destaca-se o acompanhamento legislativo feito e a participação na audiência pública realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), em março de 2015. Ainda, relevante citar que, quando da votação da referida PEC em Plenário, em agosto de 2015, o projeto Prioridade Absoluta enviou sua manifestação a todos os Deputados Federais, defendendo a rejeição da proposta e reforçando a importância de se investir na infância.
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Categoria: Ações Institucionais