PEC 55/2016: realização de audiência pública na OEA
O Instituto Alana, juntamente às instituições Ação Educativa, Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), Andi – Comunicação e Direitos, Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh), Artigo 19, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES), Conectas Direitos Humanos, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Justiça Global, Movimento Psicanálise Autismo e Saúde Pública (MPASP), Rede Escola Pública e Universidade, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP), solicitaram uma audiência temática à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O pedido é motivado pelas medidas tomadas e anunciadas pelo governo, que implicam em graves retrocessos na promoção de direitos e que atingem diversos setores, especialmente crianças, como é o caso da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55, antiga PEC 241 – que prevê o congelamento do investimento público nos próximos 20 anos e provocará impactos graves no âmbito da saúde, do direito à educação e das políticas sociais públicas. O argumento central do pedido é a vedação ao retrocesso de direitos, que vige no sistema jurídico internacional.
O pedido foi protocolado e aceito em novembro, e a audiência ocorreu no dia 6 de dezembro de 2016, no Panamá. Como resultado direto da audiência, a Comissão de Direitos Humanos da OEA publicou um comunicado de imprensa no dia 7 de dezembro de 2016, sobre o período de audiências sintetizou as críticas feitas pelos comissionados. No documento, a CIDH reitera sua preocupação sobre os impactos que a aprovação da PEC poderia ter no “gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais”, e lembra ao Estado brasileiro de seu dever de não retroceder nesse campo.
Documento relacionado:
Pedido de Audiência Temática na OEA
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Categoria: Ações Institucionais