Microchips em uniformes escolares – Carta (2017)
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, no dia 4 de outubro de 2017, o Projeto de Lei nº 78/2017, que altera a Lei nº 14.964, determinando a implantação de microchips eletrônicos nos uniformes escolares de alunos da rede municipal de ensino. Como a proposição, se sancionada, apresenta uma ameaça ao direito das crianças à privacidade, especialmente por não estabelecer diretrizes claras quanto à coleta, o armazenamento, o uso e as demais formas de tratamento dos dados pessoais capturados pelo microchip, o programa Prioridade Absoluta, do Alana, encaminhou uma carta ao Prefeito de São Paulo, João Dória, com cópia para a Secretaria de Educação e de Direitos Humanos, solicitando o veto ao PL.
O Prioridade Absoluta entende que a redação do PL ignora a necessidade de regras e critérios adequados para a coleta, armazenamento, processamento e demais usos dos dados pessoais capturados pelo microchip, de forma a configurar ameaça ao direito das crianças à privacidade, ainda mais em um contexto de avanço da comercialização de dados pessoais.
Documento relacionado:
23.10.2017 – Manifestação pelo veto do Projeto de Lei no 78/2017
Categoria: Ações Institucionais