Crise Hídrica e Prioridade Absoluta da criança: garantia do direito à água limpa, potável e saudável – Carta (2015)
Trata-se de atuação do projeto Prioridade Absoluta frente à crise hídrica na região sudeste do país, no sentido de alertar a população e obrigar o poder público a observar a garantia de prioridade absoluta da criança nesse contexto crítico.
Para tanto, em 2 de fevereiro de 2015, foram enviadas cartas aos governadores dos estados de Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, bem como aos prefeitos de suas capitais, chamando a atenção para a obrigação de assegurar à criança primazia na proteção e precedência no atendimento em serviços de relevância pública, nos termos do artigo 4º, alíneas “a” e “b” do ECA. Nesse sentido, durante o período da crise hídrica, de racionamento ou de revezamento no fornecimento de água, todas as crianças devem ter seu direito à água limpa, potável e livre de quaisquer riscos à saúde garantido em primeiro lugar.
Além dos governadores e dos prefeitos, a carta foi enviada com cópia para a presidenta Dilma Rousseff e para as seguintes instituições públicas: Ministério Público, Defensoria Pública, Procon, Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Com isso, em abril de 2015, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, instaurou um inquérito civil para investigar se o Governo do Estado de São Paulo, a Prefeitura de São Paulo e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) tomaram medidas para garantir os direitos das crianças durante a falta de abastecimento na região.
Nesse contexto, em agosto de 2015, foi realizada audiência pública sobre o tema da crise hídrica, que teve como um de seus temas “a garantia do respeito à prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes no contexto da crise de abastecimento de água em São Paulo”, da qual o projeto Prioridade Absoluta participou, através de seu advogado Guilherme Perisse.
Ainda no tema da crise hídrica, destaca-se a entrada do Instituto Alana, por meio do projeto “Prioridade Absoluta”, na rede Aliança pela Água, que articula e soma esforços, com o objetivo de promover o debate público sobre a crise hídrica, acionar o poder público, e construir iniciativas inovadoras.
Por fim, relevante também a série de reportagens jornalísticas com o tema “água e os direitos da infância”, feita em parceria entre o projeto Prioridade Absoluta e a Agência Pública de Reportagem e Jornalismo Investigativo, que buscou discutir a importância do acesso à água limpa, potável e saudável para uma vivência plena da infância.
Documentos relacionados:
02.02.2015 – Carta enviada à Prefeitura de Belo Horizonte (MG)
02.02.2015 – Carta enviada ao Governo de Minas Gerais
02.02.2015 – Carta enviada à Prefeitura do Rio de Janeiro (RJ)
02.02.2015 – Carta enviada ao Governo do Rio de Janeiro
02.02.2015 – Carta enviada à Prefeitura de São Paulo (SP)
02.02.2015 – Carta enviada ao Governo de São Paulo
02.02.2015 – Carta enviada à Prefeitura de Vitória (ES)
02.02.2015 – Carta enviada ao Governo do Espírito Santo
05.02.2015 – Resposta da Presidência
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Categoria: Ações Institucionais